O acesso à justiça gratuito tem nome e endereço na Constituição: Defensoria Pública

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), em parceria com as Associações Estaduais e as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, lança a Campanha Nacional “O acesso à justiça gratuito tem nome e endereço na Constituição: Defensoria Pública”.

objetivo da Campanha Nacional é evidenciar a atuação da Defensoria Pública e reafirmar o modelo público, integral e gratuito de acesso à justiça, assegurado nos artigos 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal. Esse direito fundamental é garantido por meio de uma instituição pública vocacionada a prestar assistência jurídica integral, gratuita e de qualidade à população em situação de vulnerabilidade. Nesse contexto, a Defensoria Pública atua com instrumentos e estratégias diversificados, assegurando a efetivação de direitos em todo o país e consolidando-se como referência nacional na promoção da cidadania.

Segundo dados da ANADEP e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), cerca de 88% da população brasileira é potencial usuária de seus serviços. Anualmente, a Defensoria Pública realiza mais de 30 milhões de atendimentos em todo o país, evidenciando a dimensão e a relevância de sua atuação. Apesar disso, o orçamento destinado à Defensoria Pública corresponde a apenas 0,21% do orçamento fiscal total das unidades federativas. Na prática, isso significa que, a cada R$ 100,00 do orçamento fiscal, apenas R$ 0,21 são destinados à Instituição.

Nessa linha, a campanha também busca ressaltar a necessidade de medidas políticas e orçamentárias que assegurem o cumprimento do comando constitucional de estruturação da Defensoria Pública, como forma de garantir justiça, democracia e igualdade no acesso a direitos pela população mais vulnerável do país.

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